AREsp 2420942 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015 Aplicabilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Imposição De Multa

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Aplicabilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno interposto por GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência