AREsp 2462839 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), configurando inépcia do recurso e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e das disposições processuais invocadas.

Parties
Agravante: JARDINS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: BENEDITO TOBIAS SABBA CORREA; Autor: SHEILA DO SOCORRO FERREIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Inépcie
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj Rescisão Contratual Restituição De Valores +2 more

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Parties

JARDINS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

BENEDITO TOBIAS SABBA CORREA

Autor

SHEILA DO SOCORRO FERREIRA CORREA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando a impugnação for genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), configurando inépcia do recurso e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e das disposições processuais invocadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.