AREsp 2436802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 §1º do CPC, especialmente em face da necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório quando aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA; Autor: TIAGO GARCIA BORGES; Apelante: Associação Alphaville Jacuhy; Apelante: Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA

Agravante

TIAGO GARCIA BORGES

Autor

Associação Alphaville Jacuhy

Apelante

Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório quando a admissibilidade foi obstruída pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 §1º do CPC, especialmente em face da necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório quando aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.