REsp 2098002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as disposições federais indicadas pelas agravantes não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COLMEIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Menor Aprendiz, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Menor Aprendiz Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

COLMEIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as disposições federais indicadas pelas agravantes não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015