AREsp 2193656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais, não houve omissão ou cerceamento de defesa em razão da prescindibilidade da diligência requerida, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de uso off-label, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravado: SAMIR EMILE HELAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento +4 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

SAMIR EMILE HELAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático‑probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais, não houve omissão ou cerceamento de defesa em razão da prescindibilidade da diligência requerida, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de uso off-label, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que determinou o fornecimento do medicamento ao autor