EAREsp 2174627 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da multa; a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade do processo administrativo e presunção de legitimidade das autuações
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da multa; a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.