EAREsp 2382668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, observou os requisitos de admissibilidade exigidos, aplicou corretamente o entendimento de que não cabe agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento se funda em tese assentada em precedente qualificado (sendo cabível apenas agravo interno) e constatou-se a ausência de prequestionamento da matéria impugnada, sem que houvesse indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: TRANS AM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Segundos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Precedente Qualificado, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Precedente Qualificado Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANS AM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Segundos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com apoio em tese firmada em precedente qualificado
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 condição do prequestionamento ficto à indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, observou os requisitos de admissibilidade exigidos, aplicou corretamente o entendimento de que não cabe agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento se funda em tese assentada em precedente qualificado (sendo cabível apenas agravo interno) e constatou-se a ausência de prequestionamento da matéria impugnada, sem que houvesse indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para autorizar o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em precedente qualificado.