AREsp 2430360 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem os particularizou, configurando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, não havendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento atacado.

Parties: Agravante: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: L M M M A; Agravado: T M DA S M
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Contrato De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

L M M M A

Agravado

T M DA S M

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
2 incidência da Súmula 284/STF
3 necessidade de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.