REsp 2037516 - ACORDAO

REsp 2037516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem erro, omissão, contradição ou obscuridade; a reforma do julgado para acolher a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, do contrato de concessão e do exame de lei municipal, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; ademais, verificou-se reconhecimento da responsabilidade da concessionária e a realização de manutenção que resolveu o problema de abastecimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Agravado/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Concessão De Serviço Público, Fornecimento De Água, Exame De Lei Municipal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Concessão De Serviço Público Fornecimento De Água +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e do contrato de concessão
  3. 3 exame de lei municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem erro, omissão, contradição ou obscuridade; a reforma do julgado para acolher a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, do contrato de concessão e do exame de lei municipal, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; ademais, verificou-se reconhecimento da responsabilidade da concessionária e a realização de manutenção que resolveu o problema de abastecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença em todos os seus termos