AREsp 2453977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação recursal e impõe a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não é possível conhecer recurso especial por dissídio jurisprudencial quando não é indicado o dispositivo legal ofendido.

Parties
Agravante: MARIA JOANA DE PAOLI FARIA; Agravada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Planos De Saúde, Lei 9.656/98
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

MARIA JOANA DE PAOLI FARIA

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 pedido de aplicação da Lei 9.656/98 a contrato anterior à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação recursal e impõe a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não é possível conhecer recurso especial por dissídio jurisprudencial quando não é indicado o dispositivo legal ofendido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.