AREsp 2368284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia denegado seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 182/STF), sendo, portanto, manifestamente inadmissível o agravo interno e mantendo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravada: CRISTIANE NUNES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc), Súmula 182/stf, Responsabilidade Objetiva, Fraude (fortuito Interno), Restituição Simples, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc) Súmula 182/stf Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

CRISTIANE NUNES DE SANTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/15)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia denegado seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 182/STF), sendo, portanto, manifestamente inadmissível o agravo interno e mantendo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC