AREsp 2431571 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento específico sobre a rescisão do contrato e validade da obrigação de fazer (incidência da Súmula 282/STF) e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado — de que questões sobre portabilidade e cancelamento extrapolam o objeto do cumprimento de sentença — que impede a apreciação do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora/agravada: FERNANDA DE JESUS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

FERNANDA DE JESUS CARDOSO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre rescisão do contrato e validade da obrigação de fazer
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento específico sobre a rescisão do contrato e validade da obrigação de fazer (incidência da Súmula 282/STF) e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado — de que questões sobre portabilidade e cancelamento extrapolam o objeto do cumprimento de sentença — que impede a apreciação do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada