REsp 1989064 - ACORDAO

REsp 1989064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem divergiu do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476): não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título executivo; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: UFPE; Recorrente/agravado: ente sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Incidente Em Execução/cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Reajuste De 28,86% +2 more

Case Brief

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Parties

UFPE

Agravante

ente sindical

Recorrente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Incidente Em Execução/cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa previsão no título executivo
  2. 2 Aplicação dos Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem divergiu do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476): não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título executivo; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno