AREsp 2388004 - ACORDAO

AREsp 2388004 - ACORDAO

A decisão manteve-se porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre não haver reexame de provas, razão pela qual é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que não há reexame de prova é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre não haver reexame de provas, razão pela qual é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.