AREsp 2413811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes a justificar a não incidência da Súmula 83/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: INGRID NORMAN ALMEIDA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

INGRID NORMAN ALMEIDA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes a justificar a não incidência da Súmula 83/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.