AREsp 2060965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão do Tribunal de origem, e o acolhimento da tese recursal exigiria interpretação de legislação estadual (revogação da GAP pela Lei 6.682/2006 e aplicação do regime de subsídio que abarcaria o labor em estabelecimentos prisionais), matéria insuscetível de revisão em recurso especial em razão da Súmula 280/STF, além do risco de remuneração em duplicidade pelo mesmo fato gerador.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratificação De Atividade Policial GAP, Súmula 280/stf, Prescrição, Subsídio, Adicional De Periculosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratificação De Atividade Policial GAP Súmula 280/stf Prescrição Subsídio +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Revogação da Gratificação de Atividade Policial (GAP) pela Lei estadual 6.682/2006
  3. 3 Possibilidade de cumulação da GAP com adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão do Tribunal de origem, e o acolhimento da tese recursal exigiria interpretação de legislação estadual (revogação da GAP pela Lei 6.682/2006 e aplicação do regime de subsídio que abarcaria o labor em estabelecimentos prisionais), matéria insuscetível de revisão em recurso especial em razão da Súmula 280/STF, além do risco de remuneração em duplicidade pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.