AREsp 2363805 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial — especificamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

Case Brief

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Parties

PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial — especificamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem.