AREsp 2467536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão nos embargos de declaração, a decisão de origem fundamentou adequadamente a obrigação de migração para plano individual/familiar aproveitando carências, e o recurso especial carece de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento do art. 478 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: LILIAN ASSUMPÇÃO FELIPPTTI PERRELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Migração De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Agravo Interno Recurso Especial Migração De Plano De Saúde Embargos De Declaração +4 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

LILIAN ASSUMPÇÃO FELIPPTTI PERRELLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de determinar migração para plano individual quando operadora não comercializa tal produto
  3. 3 Suficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão nos embargos de declaração, a decisão de origem fundamentou adequadamente a obrigação de migração para plano individual/familiar aproveitando carências, e o recurso especial carece de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento do art. 478 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.