AREsp 2475930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 282 do STF), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e vedando a inovação via agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: SYLVIA AMARAL PIAZZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 282 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 282 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

SYLVIA AMARAL PIAZZA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 282 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 282 do STF), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e vedando a inovação via agravo interno por preclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.