AREsp 2454892 - ACORDAO

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Não tendo o agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, corretamente foi aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ILSON FRANCISCO MOUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Julgamento Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ILSON FRANCISCO MOUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Julgamento Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, corretamente foi aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.