REsp 2042701 - ACORDAO

REsp 2042701 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque (i) houve duplicidade de agravos internos interpostos contra a mesma decisão, tornando prejudicado o conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa, e (ii) o agravo interno conhecido não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e dispositivos correlatos, além de faltar prequestionamento e haver deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Petronio Duarte Schuler - Sucessão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Ônus Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas STF
Processual Civil Agravo Interno Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Ônus Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Petronio Duarte Schuler - Sucessão e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque (i) houve duplicidade de agravos internos interpostos contra a mesma decisão, tornando prejudicado o conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa, e (ii) o agravo interno conhecido não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e dispositivos correlatos, além de faltar prequestionamento e haver deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicado o conhecimento do Agint 00980264/2023
  • Não conheço do agravo interno (AgInt 00980197/2023)