AREsp 2438350 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da dissociação entre as razões do agravo e o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO ROLIM BRAGA LTDA.; Agravada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autora: MARIA DA CONCEICAO GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pré Questionamento, Cotejo Analítico, Ação De Cobrança, Indenização, Denunciação Da Lide
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pré Questionamento +4 more

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Parties

MINERAÇÃO ROLIM BRAGA LTDA.

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

MARIA DA CONCEICAO GARRIDO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 prequestionamento (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da dissociação entre as razões do agravo e o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.