AREsp 2399622 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ (nem todos os fundamentos da decisão de inadmissão), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão impugnada.

Parties
Agravante: REDE D'OR SÃO LUIZ - HOSPITAL SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE D'OR SÃO LUIZ - HOSPITAL SANTA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, específica e fundamentada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula n. 83 do STJ (nem todos os fundamentos da decisão de inadmissão), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.