AREsp 2348690 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão monocrática (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015), e a matéria controvertida está vinculada ao contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a decisão de indeferir prova pericial está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o livre convencimento motivado do magistrado quanto à necessidade de produção probatória.
- Parties
- Agravante: TEZEU FREITAS BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Popular, Ônus Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
TEZEU FREITAS BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
- 2 ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 e art. 1.002 do CPC/2015
- 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão monocrática (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015), e a matéria controvertida está vinculada ao contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a decisão de indeferir prova pericial está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o livre convencimento motivado do magistrado quanto à necessidade de produção probatória.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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