AREsp 2450402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022, II, do CPC e a incidência da Súmula n.83), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.182 do STJ e as normas dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GBOEX GRÊMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Perícia Atuarial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Perícia Atuarial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GBOEX GRÊMIO BENEFICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n.182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n.83 e n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022, II, do CPC e a incidência da Súmula n.83), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.182 do STJ e as normas dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.