AREsp 2410934 - ACORDAO

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Não se exigiu demonstração de relevância da questão federal infraconstitucional por inexistir ainda lei regulamentadora do art. 105, § 2º, CF; o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas encontra respaldo em precedentes do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: JOEL REIS GUIMARÃES (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional, Custas Processuais, Multa Processual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional Custas Processuais Multa Processual

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

JOEL REIS GUIMARÃES (espólio)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Cancelamento da distribuição da impugnação por não recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Não se exigiu demonstração de relevância da questão federal infraconstitucional por inexistir ainda lei regulamentadora do art. 105, § 2º, CF; o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas encontra respaldo em precedentes do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC