AREsp 2385246 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não houve refutação específica e motivada dos óbices apontados (inadmissibilidade de debate constitucional, súmulas aplicadas ao art.11 e ao art.489 do CPC).

Parties
Agravante: ALMEIDA E ANDRADE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALMEIDA E ANDRADE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não houve refutação específica e motivada dos óbices apontados (inadmissibilidade de debate constitucional, súmulas aplicadas ao art.11 e ao art.489 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.