AREsp 2446565 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem explicando concretamente por que a controvérsia independe de reexame de provas, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: STELLA RESINAS & EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA; Agravado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da TERCEIRA TURMA Decisão Sobre Agravo Interno (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

STELLA RESINAS & EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da TERCEIRA TURMA Decisão Sobre Agravo Interno (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites à reavaliação de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem explicando concretamente por que a controvérsia independe de reexame de provas, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.