REsp 1897352 - ACORDAO

REsp 1897352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante rebateu apenas um dos fundamentos da decisão recorrida, deixando de impugnar capítulos autônomos, o que acarreta preclusão das matérias não impugnadas, e porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, dado que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Das Matérias Não Impugnadas, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Das Matérias Não Impugnadas Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Momento de incidência da taxa SELIC e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante rebateu apenas um dos fundamentos da decisão recorrida, deixando de impugnar capítulos autônomos, o que acarreta preclusão das matérias não impugnadas, e porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, dado que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.