AREsp 2470287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a apreciação da legalidade e clareza da cláusula contratual e dos cálculos de reembolso demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, entendeu-se que a cláusula contém fórmula verificável e que o autor, ciente de que não haveria reembolso integral, não comprovou tentativa prévia de obtenção das informações.

Parties
Agravante: HENRIQUE ERNESTO GONCALVES ZARZUR; Agravada: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ERNESTO GONCALVES ZARZUR

Agravante

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a apreciação da legalidade e clareza da cláusula contratual e dos cálculos de reembolso demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, entendeu-se que a cláusula contém fórmula verificável e que o autor, ciente de que não haveria reembolso integral, não comprovou tentativa prévia de obtenção das informações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão de origem que apreciou a legalidade da cláusula contratual e rejeitou os embargos de declaração