REsp 2062998 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 126 do STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 126/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 126 do STJ e 282 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 126 do STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.