AREsp 2435868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não infirmou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que torna inviável o agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 exigência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não infirmou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que torna inviável o agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negado provimento ao agravo interno
  • mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial