AREsp 2137012 - DECISAO

AREsp 2137012 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto era manifestamente incabível, configurando erro grosseiro na espécie recursal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Denegatório De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 479/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 479/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Denegatório De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por interposição de recurso manifestamente incabível
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na escolha do tipo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto era manifestamente incabível, configurando erro grosseiro na espécie recursal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoro para 15% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.