Rcl 44908 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Gustavo Pereira Regadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reclamação, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Reclamação Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Luiz Gustavo Pereira Regadas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 cabimento da reclamação constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.