AREsp 2243557 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o único fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MARCOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 343/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MARCOMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de ataque específico ao fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o único fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.