REsp 2180285 - DECISAO

Verificou-se que as razões trazidas no agravo interno justificam a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia; por isso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a reautuação.

Parties: Agravante: ESPÓLIOS DE MANUEL TAVARES ESTRELA; Agravante: AGLAIR NICODEMO ESTRELA (ESPÓLIOS DE MANUEL e de AGLAIR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial (reconsideração)
Outcome: Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida e determino a reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Súmula Nº 7 Do STJ, Reconsideração

Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reautuação Súmula Nº 7 Do STJ Reconsideração

Case Brief

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Parties

ESPÓLIOS DE MANUEL TAVARES ESTRELA

Agravante

AGLAIR NICODEMO ESTRELA (ESPÓLIOS DE MANUEL e de AGLAIR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

1 Incidência do art. 932, III, do NCPC
2 Impugnação do fundamento relativo à Súmula nº 7 do STJ
3 Alegada ofensa aos arts. 85, §1º; 464, III; 473, III e §2º; 477, §2º, I e II; 489, §1º, III e IV; 509, §4º; e 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida e determino a reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida.
Determino a reautuação do agravo como recurso especial.