AREsp 2495710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 282/STF que motivou o não conhecimento do recurso especial — razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não se majoraram honorários nem se aplicou multa estatutária por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 282/STF que motivou o não conhecimento do recurso especial — razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não se majoraram honorários nem se aplicou multa estatutária por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afasta-se a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.