AREsp 2474129 - DECISAO

AREsp 2474129 - DECISAO

Reconheceu-se a plausibilidade da alegação de omissão quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o Tribunal Superior reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em juízo de retratação, determinando que o tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie expressa e coerentemente sobre as questões relevantes suscitadas pela parte embargante.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Dado Provimento Ao Recurso Especial Em Juízo De Retratação, Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial em juízo de retratação; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc/2015), Perícia Atuarial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Onerosidade Excessiva +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Dado Provimento Ao Recurso Especial Em Juízo De Retratação, Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à análise dos arts. 317 e 478 do Código Civil, arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor e art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001
  2. 2 necessidade ou não de perícia atuarial (alegado cerceamento de defesa)
  3. 3 incidência da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a plausibilidade da alegação de omissão quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o Tribunal Superior reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em juízo de retratação, determinando que o tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie expressa e coerentemente sobre as questões relevantes suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial em juízo de retratação; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática.
  • Dar provimento ao recurso especial em juízo de retratação.