AREsp 2476616 - DECISAO

AREsp 2476616 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno; contudo, no exame do recurso especial, constata-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 181 do CC e que a alegação relativa ao art. 182 demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter comprovado fraude por perícia grafotécnica e aplicado a Súmula 479/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi ainda majorada a verba honorária em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Nulidade Contratual, Fortuito Interno, Compensação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 479/stj +6 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para discussão de dispositivo federal (art. 181 do CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno; contudo, no exame do recurso especial, constata-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 181 do CC e que a alegação relativa ao art. 182 demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter comprovado fraude por perícia grafotécnica e aplicado a Súmula 479/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi ainda majorada a verba honorária em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.