AREsp 2137314 - ACORDAO

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Por se tratar de segundo agravo interno sucessivo contra acórdão da Primeira Turma, cuja interposição contra decisão colegiada é manifestamente incabível e configura erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, o recurso não é conhecido, impondo-se a imediata certificação do trânsito em julgado, com respaldo no art. 1.021 do CPC/2015, art. 259 do RISTJ e precedentes da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO E COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Stj; Recurso Não Conhecido, Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Certificação De Trânsito Em Julgado, Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Certificação De Trânsito Em Julgado Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º, Cpc/2015)

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Parties

OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO E COMPANHIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Stj; Recurso Não Conhecido, Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de recolhimento prévio da multa conforme §5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de segundo agravo interno sucessivo contra acórdão da Primeira Turma, cuja interposição contra decisão colegiada é manifestamente incabível e configura erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, o recurso não é conhecido, impondo-se a imediata certificação do trânsito em julgado, com respaldo no art. 1.021 do CPC/2015, art. 259 do RISTJ e precedentes da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado