AREsp 2310972 - ACORDAO

AREsp 2310972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relacionados à Súmula 83/STJ), razão pela qual o conhecimento do agravo é obstado pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Obrigação de individualizar a impugnação de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relacionados à Súmula 83/STJ), razão pela qual o conhecimento do agravo é obstado pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.