AREsp 2375378 - DECISAO

AREsp 2375378 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas, em novo exame, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de direito civil indicados (arts. 1.320 e 1.322 do CC), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JAQUELINE SILVESTRE SALES; Agravante: TEREZA CRISTINA SILVESTRE; Autora/parte Recorrida: ELZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo; conhecido o agravo, não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento; honorários majorados para 12%
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Ação Rescisória, Usucapião, Extinção De Condomínio, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) +4 more

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Parties

JAQUELINE SILVESTRE SALES

Agravante

TEREZA CRISTINA SILVESTRE

Agravante

ELZA PEREIRA

Autora/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos de direito civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas, em novo exame, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de direito civil indicados (arts. 1.320 e 1.322 do CC), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo; conhecido o agravo, não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento; honorários majorados para 12%

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 745/746 e conhecer do agravo
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil