AREsp 1156260 - DECISAO

AREsp 1156260 - DECISAO

Em razão do provimento dos embargos de declaração que integraram a decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa, de modo que o agravo interno anteriormente interposto restou prejudicado quanto às matérias nele tratadas; declarou-se prejudicado o agravo interno de fls. 630/635.

Parties
Agravante: GERALDO ANDRADE DE SOUZA e OUTRA; Parte Adversa: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 630/635.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Terreno De Marinha, Acrescidos De Marinha, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Embargos De Declaração, Decreto Lei 9.760/46, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Terreno De Marinha Acrescidos De Marinha Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO ANDRADE DE SOUZA e OUTRA

Agravante

UNIÃO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e unirrecorribilidade das decisões
  2. 2 efeitos do acolhimento de embargos de declaração sobre recursos interpostos
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto à redução de honorários e violação do art. 12-A do Decreto-Lei 9.760/46

Ratio Decidendi

Em razão do provimento dos embargos de declaração que integraram a decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa, de modo que o agravo interno anteriormente interposto restou prejudicado quanto às matérias nele tratadas; declarou-se prejudicado o agravo interno de fls. 630/635.

Court Disposition

Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 630/635.

Orders

  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 630/635.
  • Publique-se.