AREsp 2450592 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à abusividade do reajuste por faixa etária.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Reajuste Por Faixa Etária Abusividade

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Verificação da abusividade do reajuste por faixa etária à luz da Lei nº 9.656/1998 e RN nº 63/2003 da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à abusividade do reajuste por faixa etária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.