AREsp 2440052 - ACORDAO

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Por ter sido interposto agravo interno contra acórdão (decisão colegiada), meio manifestamente impróprio que não interrompeu o prazo recursal, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e, portanto, é intempestivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ERCILIO CESAR DUTRA; Agravante/recorrente: GINO ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERCILIO CESAR DUTRA

Agravante/recorrente

GINO ALONSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo para outros recursos
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto agravo interno contra acórdão (decisão colegiada), meio manifestamente impróprio que não interrompeu o prazo recursal, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e, portanto, é intempestivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.