AREsp 2461341 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada quanto à ausência de amparo estatutário e à inexistência de dano moral, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: ALESSANDRA KOPIETZ KUIBIDA; Agravada: LUIZA KOPIETZ KUIBIDA; Agravada: NATÁLIA KOPIETZ KUIBIDA; Agravada: TEREZINHA KOPIETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Perdas E Danos Danos Morais Prequestionamento Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ALESSANDRA KOPIETZ KUIBIDA

Agravada

LUIZA KOPIETZ KUIBIDA

Agravada

NATÁLIA KOPIETZ KUIBIDA

Agravada

TEREZINHA KOPIETZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento e fundamentação deficiente nos termos das Súmulas 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada quanto à ausência de amparo estatutário e à inexistência de dano moral, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.