REsp 2056005 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a via recursal é inadequada para suprir omissão, sendo cabíveis embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não se preenchiam os requisitos da fungibilidade recursal (ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso e inobservância do prazo dos embargos).
- Parties
- Agravante: MARIA DE LOURDES SANTOS CERQUEIRA; Agravada: Banco do Estado de Sergipe S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Omissão, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Dano Moral, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES SANTOS CERQUEIRA
Agravante
Banco do Estado de Sergipe S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 adequação do agravo interno para suprir omissão em decisão monocrática
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 omissão quanto à análise de dano moral, lucros cessantes e honorários recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a via recursal é inadequada para suprir omissão, sendo cabíveis embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não se preenchiam os requisitos da fungibilidade recursal (ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso e inobservância do prazo dos embargos).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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