AREsp 2476588 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; impõe-se, assim, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: L SAJO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Reajuste De Plano De Saúde, Repetição De Indébito, Cláusula Abusiva, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Reajuste De Plano De Saúde Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

L SAJO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (alegada pelo agravante)
  3. 3 ônus da prova quanto à origem dos reajustes (sinistralidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; impõe-se, assim, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.