AREsp 2382681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a inépcia da inicial não restou demonstrada já que pedidos dependentes de quantificação posterior não são, por si sós, ineptos, e não houve julgamento ultra petita, pois o acórdão estadual atuou dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência.

Parties
Agravante: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Venda Ad Corpus/ad Mensuram, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência
Civil Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Inépcia Da Inicial Venda Ad Corpus/ad Mensuram Julgamento Ultra Petita Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS (PEDRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da venda (ad corpus vs ad mensuram) e possibilidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial quando pedidos dependem de quantificação posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a inépcia da inicial não restou demonstrada já que pedidos dependentes de quantificação posterior não são, por si sós, ineptos, e não houve julgamento ultra petita, pois o acórdão estadual atuou dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.