AREsp 2456530 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DELMIRA SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELMIRA SOARES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.